As leis que deve conhecer

No respeito pelas disposições legais das áreas abrangidas, e pelas quais se rege a atividade de Segurança e Saúde no Trabalho, destacamos:

  • Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro– Código do Trabalho –  Art.º 281º a 284º – (Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho);

  • Lei nº 102/2009, de 10 de setembro– Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – (Regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro);
  • Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro– (Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca);
  • Portaria nº 112/2014, de 23 de maio– (Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto e Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro);
  • Portaria nº 71/2015, de 10 de março– (Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde);
  • O Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio– (Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro);
  • Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro(Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis);
  • Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro(Aprova o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios);
  • Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro(Aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios);
  • Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiroalterada pela Portaria nº 702/80, de 22 de setembro (Aprova o regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais).
  • Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto ‑ Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, Escritórios e Serviços.
  • Portaria 987/93, de 6 de Outubro – Publica as normas técnicas de execução relativas às prescrições mínimas de segurança.

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