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Resolução de Conflitos

Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da aquisição de bens através da Loja Online Controlsafe é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Controlsafe tenha aderido, atualmente localizados em Faro, Coimbra, Lisboa, Madeira, Vale do Ave e Braga, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da Lei.

Também está em funcionamento a plataforma de resolução de litígios em linha, a qual está disponível para os consumidores resolverem extrajudicialmente os litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços em linha.

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

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