||Trabalho em plataformas digitais: Novos artigos sobre a diversidade da mão de obra e seu impacto na SST e nas iniciativas de prevenção e gestão de riscos
||O trabalho em plataformas digitais é uma das áreas prioritárias da Campanha 2023-2025: Trabalhar com segurança e saúde na era digital
||Concurso “Está-se Bem em Segurança e Saúde no Trabalho: Participa | Inova | Entrega-Te”
||Comissão Europeia publica um novo Guia para a gestão segura dos medicamentos perigosos no trabalho
||Alteração ao Código do Trabalho publicada em Diário da República
O Conselho adotou o novo regulamento relativo às máquinas. A legislação proposta atualiza a diretiva relativa às máquinas de 2006 e transforma-a num regulamento.
O novo texto harmoniza os requisitos essenciais de saúde e segurança para as máquinas na UE, promove a livre circulação de máquinas e garante um elevado nível de segurança para os trabalhadores e os cidadãos.
Em relação aos Requisitos de conformidade e documentação, o regulamento torna obrigatória, uma avaliação de conformidade por terceiros para seis categorias de máquinas de “alto risco”.
As informações de segurança terão de ser fornecidas com cada produto, mas em consonância com a transição digital. O regulamento estabelece que as instruções digitais serão a opção por defeito. As instruções em papel continuarão a ser uma opção para os clientes que as solicitem.
Trabalho em plataformas digitais: Novos artigos sobre a diversidade da mão de obra e seu impacto na SST e nas iniciativas de prevenção e gestão de riscos
As plataformas de trabalho digitais transformaram o mundo do trabalho e trouxeram novos desafios que devem ser encarados diretamente.
Mais de 500 plataformas digitais estão atualmente a operar na UE, criando oportunidades de trabalho. Os trabalhadores que trabalham nessas plataformas enfrentam diariamente desafios, nomeadamente a intensificação do trabalho, a aplicação limitada da regulamentação de SST, bem como a insegurança no trabalho. Ao mesmo tempo, ao trabalharem para plataformas de trabalho digital pode ser uma oportunidade para certos grupos de trabalhadores, designadamente os trabalhadores com deficiência ou migrantes, que estão a entrar ou desejam reingressar no mercado de trabalho.
Concurso “Está-se Bem em Segurança e Saúde no Trabalho: Participa | Inova | Entrega-Te”
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), enquanto ponto focal nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), em parceria com a Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO) e o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), desde 2020 desenvolvem o projeto Safety and Health at Work Vocational Education and Training (OSHVET), com o intuito de divulgar informações e promover boas práticas de Segurança e Saúde no Trabalho, no ensino e formação profissional.
No âmbito deste Projeto o desafio foi colocado a alunos / formandos e / ou formadores / professores, em particular das ofertas de qualificação inicial, cursos profissionais e sistema de aprendizagem, bem como adultos em formação, a participarem no Concurso “Está-se Bem em Segurança e Saúde no Trabalho: Participa | Inova | Entrega-Te”, cujo principal objetivo é a criação de um trabalho com conteúdo inovador no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho, a ser apresentado em formato de vídeo.
As candidaturas devem ser enviadas para [email protected], até 31 de julho de 2023.
Consulte o Regulamento do Concurso e saiba mais sobre o projeto OSHVET.
Comissão Europeia publica um novo Guia para a gestão segura dos medicamentos perigosos no trabalho
A Comissão Europeia publicou um guia de boas práticas existentes e conselhos práticos destinados a reduzir a exposição dos trabalhadores a medicamentos perigosos
O novo guia foi desenvolvido com o objetivo de fornecer exemplos práticos para reduzir a exposição dos trabalhadores a medicamentos perigosos em todas as fases do ciclo de vida: produção, transporte e armazenamento, preparação, administração a doentes humanos e a doentes animais, bem como gestão de resíduos. Oferece uma vasta gama de conselhos práticos apresentados de forma simples e de fácil leitura, recorrendo a gráficos, fotografias e documentos de formação.
Trata-se de um documento de orientação e apoio, concebido para ser utilizado por trabalhadores, empregadores e autoridades públicas.
Consulte Aqui o Guia para a gestão segura dos medicamentos perigosos no trabalho.
Alteração ao Código do Trabalho publicada em Diário da República
Foi publicada, em Diário da República, a Lei 13/2023, que altera o Código do Trabalho e a legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
São alterados 13 diplomas e republicados 2 (regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social e regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico).
Com exceção de algumas normas, as alterações trazidas pelo diploma entraram em vigor no dia 1 de maio de 2023.
Segurança no Trabalho – Laboratório de Ensaios | Saúde no Trabalho | Segurança Alimentar | Controlo de Pragas | Saúde Ocupacional | Formação Profissional Certificada | Ergonomia
No Dia Mundial da Segurança Alimentar, que se celebra a 7 de junho, a Controlsafe realiza o Seminário: A Importância da Segurança Alimentar e os seus Desafios.
Desde a produção dos alimentos, ao armazenamento e consumo, todos os processos para a Segurança Alimentar são a base da nossa saúde e bem-estar. Com esta iniciativa queremos dar a conhecer os processos das empresas no âmbito da Segurança Alimentar, alertar para o perigo que alguns alimentos podem apresentar para o consumidor e abrir caminhos futuros de investigação nesta área.
O evento conta com um público ligado às indústrias da área alimentar, dos serviços, restaurantes, estudantes universitários, e outros que possam ter interesse nestes temas.
A participação no Seminário é gratuita, com lugares limitados, mas a inscrição é obrigatória.
09h30 | Boas-vindas – Doutor Augusto Lima, Vereador de Economia e Empreendedorismo, Educação e Ciência, Relações Internacionais, Desenvolvimento Integrado, Manutenção e Equipamentos Públicos no Município de Vila Nova de Famalicão
09h45 | Intervenção do Professor Doutor António Vicente, Centro de Engenharia Biológica da Universidade do Minho
10h15 | Intervenção do Doutor Miguel Penafort Sousa, Médico Veterinário na Campicarn, S. A.
10h45 | Coffe break
11h15 | Intervenção da Engenheira Ângela Silva, Coordenadora do Abastecimento de Água em Alta da AGERE – Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M.
11h45 | Intervenção da Engenheira Dalila Silva, Gestora de Qualidade e Segurança Alimentar na Soguima, S. A.
12h15 | Intervenção da Engenheira Maria Lemos, Responsável de Qualidade na Fermentum – Engenharia das Fermentações, S. A.
12h45 | Almoço volante – Aesacademy
14h00 | Intervenção da Doutora Olga Magalhães, Diretora da Qualidade na Biogerm, S. A.
14h30 | Intervenção da Doutora Helena Horster, Coordenação do Plano de Aprovação de Estabelecimentos dos Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte (DGAV)
15h00 | Intervenção do Engenheiro César Oliveira, Técnico Superior da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
15h30 | Debate com a Moderação da Engenheira Sara Silva, Diretora Ibérica de Desenvolvimento na Baker & Baker Portugal, S. A.
Apoio: Aesacademy | OMG it´s real! | Clínica Integrativa UNO
Local:
Controlsafe
Travessa Domingos Monteiro, 102
4770-508 Ruivães | Vila Nova de Famalicão
Coordenadas:
41º 24′ 04.37″ N
8º 26′ 40.53″ O
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Preços competitivos, oferta formativa diversificada e certificada. Evite indemnizações.
Sabia?
Se não der formação aos seus colaboradores eles têm direito ao valor das 40h obrigatórias por Lei.
Planos de formação de 40h
Escolha as formações
Realize-as durante todo ano
Dê cumprimento às 40h anuais de formação obrigatória
Formações
Primeiros Socorros
Combate a Incêndios
Segurança e Saúde no Trabalho
Ergonomia no Posto de Trabalho
Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva
Condução Manual e Mecânica de Cargas
Evacuação de Emergência
Higiene e Segurança Alimentar
PRL – Prevenção de Riscos Laborais
Condução Segura de Empilhadores
Condução Segura de Plataformas Elevatórias
…
Em Portugal, a formação profissional é vista pela legislação como um direito de todos os trabalhadores e está regulada pelo Código do Trabalho. A empresa é obrigada a garantir formação contínua aos seus trabalhadores e estes são obrigados a frequentá-la.
As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador podem ser transformadas em crédito de horas para formação conferindo ao trabalhador direito a retribuição correspondente.
PEÇA-NOS UM ORÇAMENTO!
Fale connosco. Não hesite em pedir-nos uma proposta adequada à sua empresa.
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Insetocaçador – 89,00€ (Campanha até 15 de maio de 2023)
O Luralite 2000 é ideal para frente de casas, incluindo bares, cafés e restaurantes:
– Tela colante e lâmpada de simples substituição;
– Lâmpadas de UV de alta eficácia;
– Projetado para uso com telas colantes, com estabilizador UV;
– Construção robusta em metal pintado de branco;
– Assegura a conformidade com a legislação de higiene alimentar;
– Para ser instalado em parede;
– Lâmpada de 18W;
– Cobertura de 25 m2;
– Dimensões (mm): 465 x 170 x 200;
– Peso: 2 kg.
O equipamento é comercializado com tela e respetiva lâmpada, pronto a ser instalado.
As telas para manutenção do equipamento podem ser adquiridas separadamente em embalagens com 6 unidades; as lâmpadas para manutenção de 18W também podem ser adquiridas separadamente à unidade.
Para mais informações ou outras referências de insetocaçadores, contacte-nos
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Como inseto social, as formigas podem ser uma praga difícil de controlar quando estabelecem uma colónia. Quando encontram comida e água, o abrigo é o passo seguinte, pois encontraram as condições ideais para se instalarem. E nos próximos meses, as atividades deste inseto são intensas…
Para as formigas, os próximos meses são de intenso trabalho: altura de armazenar alimentos e água na colónia. Também constroem novas colónias e as casas são espaços perfeitos, pois são quentes e protegidas e o acesso a alimentos geralmente é facilitado.
O que fazer para evitar uma infestação de formigas?
É fundamental definir um programa de controlo e, depois, manter as casas limpas, sem lixos, verificar se não existem pequenas fugas de água impercetíveis e tapar pequenos buracos ou fissuras que possam ser espaços de novas colónias.
Para o controlo formigas e outros insetos contacte-nos. Controlsafe.
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Ambiente de trabalho seguro e saudável – princípio e direito fundamental no trabalho
Este ano, o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado a 28 de abril, tem como tema «um ambiente de trabalho seguro e saudável como princípio e direito fundamental no trabalho».
E como criar um ambiente de trabalho seguro e saudável?
Empresas que desejam reter e motivar os colaboradores, criam estratégias para o bem-estar no local de trabalho:
Estudam, percebem e refletem sobre a empresa, a organização e os seus recursos humanos;
Promovem a colaboração entre setores ou departamentos e criam uma estrutura sólida e eficaz;
Há um respeito criterioso pelas cargas horárias;
Reconhecem o trabalho que é desenvolvido;
Promovem a saúde física e mental através de múltiplas plataformas e ideias;
Facilitam e incentivam o equilíbrio entre a vida pessoas e profissional;
A comunicação é eficiente, clara, cuidada e distinta;
Cria-se um programa de qualidade de vida onde os aspetos do trabalho, humanos, pessoais e remuneratórios são integrados num todo;
Existe o reconhecimento profissional objetivo e baseado no valor;
Quem lidera reflete e conhece os melhores passos para a empresa, sempre dados em conjunto e assimilados num todo…
Claro… há muitas mais estratégias para criar um Ambiente de trabalho seguro e saudável, mas se os passos anteriores forem dados, os princípios de direito fundamental no trabalho estão assegurados.
Fale connosco. Não hesite em pedir-nos uma proposta adequada à sua empresa.
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– DGS lança campanha sobre direitos das mulheres trans
– Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres
– Publicações de Referência
DGS lança campanha sobre direitos das mulheres trans
A Direção-Geral da Saúde (DGS), através do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, lança uma campanha dando visibilidade aos direitos das mulheres trans.
As mulheres trans são muitas vezes limitadas no seu direito à livre identidade e expressão de género, com graves repercussões na sua saúde física e mental, sendo frequentemente alvo de diversas formas de violência, incluindo o estigma e a discriminação.
Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres
A Autoridade para as Condições do Trabalho notificou cerca de 1500 entidades empregadoras que apresentaram disparidades no Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres.
Cabe agora às entidades empregadoras demonstrar que as diferenças remuneratórias não resultam de práticas discriminatórias.
Fale connosco. Não hesite em pedir-nos uma proposta adequada à sua empresa.
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Sabe-se que a urina dos ratos tem vários resíduos orgânicos e que as proteínas são as maiores portadoras de feromonas capazes de estabelecer importantes comunicações químicas entre os ratos, embora possuam outras vias.
Território, reconhecimento individual ou de grupo e sexual são as principais tipologias de mensagem que podem comunicar através da urina.
Mas, atenção, a urina dos ratos deixa um odor semelhante ao amoníaco, cheiro pouco aprazível ao olfato humano. Também na urina do rato podem estar os microrganismos causadores de doenças, como a leptospirose. E odores mais fortes a podre, podem esconder ratos em decomposição.
Para o controlo de ratos e ratazanas contacte-nos. Controlsafe.
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A lei de proteção dos denunciantes, Lei n.º 93/2021 , de 20 de dezembro, garante que qualquer um pode denunciar infrações em empresas, mas não só…
A lei de proteção dos denunciantes criou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI). Foi transposta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
Está em vigor desde 18 de junho de 2022 e tem como objetivo proteger a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente:
Uma infração cometida;
Uma infração que esteja a ser cometida;
Outras infrações que sejam possíveis de prever;
A tentativa de ocultação baseada em informações recolhidas na sua atividade profissional.
O que têm de fazer as empresas que empreguem 50 ou mais trabalhadores?
Empresas públicas ou privadas devem garantir a possibilidade dos trabalhadores denunciarem infrações por canais seguros, sem que sofram represálias.
Quem é Denunciante?
É considerado denunciante a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração, com base em informações recolhidas no âmbito da sua atividade profissional, seja qual for a natureza desta atividade e do setor em que é exercida.
São denunciantes: trabalhadores do setor privado, social ou público; prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, e ainda as pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção; pessoas que tenham participações sociais; pessoas que façam parte de órgãos de administração, de gestão ou fiscais; pessoas em cargos de supervisão de pessoas coletivas, incluindo as não executivas; voluntários e estagiários, sejam eles remunerados ou não.
Multas para quem não cumprir a lei…
O não cumprimento implica o pagamento de uma coima, que pode chegar aos 250 mil euros:
Se não colocar à disposição do trabalhador estes canais – coima até 125 mil euros;
No caso de represálias contra quem faz a denúncia – coima até aos 250 mil euros.
A denúncia é anónima e a empresa deve garantir um meio através do qual os trabalhadores possam denunciar de forma protegida.
Mas:
Quem faz a denúncia (ou o anónimo que possa vir a ser identificado) deve agir de boa-fé e apresentar uma razão séria para acreditar que, no momento da denúncia ou da divulgação pública, as informações sejam verdadeiras;
A denúncia externa só pode ser feita em determinadas situações – por exemplo, se não existir um canal interno ou existir risco de represálias.
Há prazos a cumprir desde o momento que se recebe uma denúncia que pode ser anónima e tanto as denúncias internas como as externas podem ser apresentadas por escrito e / ou verbalmente, de forma anónima ou com a identificação do denunciante.
A denúncia de uma infração pode ser feita através:
Canais de denúncia interna;
Canais de denúncia externa;
Divulgadas publicamente.
Para além de múltiplas entidades são obrigadas a ter canais de denúncia interna empresas que empreguem 50 ou mais trabalhadores.
É fundamental garantir a confidencialidade da identidade do denunciante. Todas as informações que, direta ou indiretamente, permitam chegar à sua identidade, têm natureza confidencial e apenas têm acesso a elas pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento a denúncias, o que obriga a criar um órgão ou meio para as receber.
Possíveis atos de retaliação obrigam a compensar o denunciante pelos danos causados.
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta:
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019.
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A Lei estabelece que os trabalhadores têm direito a 40h de formação anual, no mínimo, de acordo com a Lei 93/2019, de 4 de setembro.
A Lei define o número mínimo de formação contínua para as 40h anuais, como também elimina a norma segundo a qual o trabalhador que não utilize as horas de formação previstas na Lei, no prazo de três anos, deixe de a elas ter direito.
Desenvolva o plano de formação anual:
– Escolha as ações;
– Realize durante todo ano;
– Dê cumprimento às 40h anuais que a Lei define.
A formação profissional assenta:
– No dever do empregador assegurar ao trabalhador o direito individual à formação;
– Na obrigação do trabalhador participar, de modo diligente, nas ações de formação que lhe forem proporcionadas.
A formação profissional tem como objetivos:
– Proporcionar qualificação inicial a jovens que ingressem no mercado de trabalho, sem qualificação;
– Assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa;
– Promover a qualificação ou reconversão profissional de um trabalhador em risco de desemprego;
– Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador: melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e competitividade na empresa;
– Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação.
Sabia?
– Caso as horas de formação a que o trabalhador tem direito não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos, posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas, em igual número, para formação por iniciativa do trabalhador?
– Este crédito de horas de formação refere-se ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo efetivo de trabalho.
– Em caso de cessão do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para a formação.
Nota – Estes tópicos são meramente indicativos e não excluem a consulta da Lei 93/2019, de 4 de setembro.
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Dando continuidade ao movimento de responsabilidade social, a Controlsafe é membro, com mérito, do Compromisso de Pagamento Pontual a fornecedores, sendo parte ativa desde movimento de responsabilidade social que promove uma cultura de pagamento no prazo e potencia a competitividade da economia portuguesa.
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Acidentes de trabalho, salário mínimo nacional, as regras de trabalhar em Portugal em três línguas, guia sobre “Princípios gerais e linhas orientadoras para o recrutamento justo” e atualização do valor limite de exposição para a sílica cristalina respirável.
1. Acidentes de Trabalho em 2022:
Mortais – 109
Graves – 379
2. Em 2023 salário mínimo nacional sobe para 760,00 €
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 760 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Consultar Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro AQUI
3. Trabalhar em Portugal | Робота в Португалії | Work in Portugal
Um resumo, em documento e em três línguas (português, inglês e ucraniano), de direitos, deveres e garantias de trabalhar em Portugal.
4. OIT publica guia sobre “Princípios gerais e linhas orientadoras para o recrutamento justo”
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou recentemente um guia sobre “Princípios gerais e linhas orientadoras para o recrutamento justo”.
Este guia visa apoiar a ação da OIT, dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais na promoção e garantia de um recrutamento justo, através do desenvolvimento, implementação e reforço das leis e políticas conducentes à regulação do setor e à proteção dos trabalhadores e trabalhadoras. As fontes deste documento são as normas internacionais do trabalho e outros instrumentos, incluindo também exemplos de boas práticas. Esta publicação foi desenvolvida no âmbito da Fair Recruitment Initiative da OIT, que visa prevenir o tráfico humano, proteger os direitos dos trabalhadores (incluindo migrantes) de práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação.
5. Atualização do valor limite de exposição para a sílica cristalina respirável
Desde 1 de janeiro vigora o novo Valor Limite de Exposição (VLE) de 0,05 mg/m3 (valor-limite de exposição) para a sílica cristalina respirável.
Esta alteração decorre do artigo 5.º n.º 8 e do Anexo i do Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 9 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 35/2020, de 13 de julho, e o Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio que alteraram o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, relativo à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Atendendo a esta modificação e considerando o previsto no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (designadamente o artigo 79.º al. m), a situação da exposição dos trabalhadores, designadamente da indústria transformadora de rochas ornamentais, deverá ser reavaliada, passando a confrontação a ser realizada com o novo VLE.
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